No dia 31 de março de 2023, o Primeiro-Ministro António Costa fez um anúncio sobre a proposta “Mais Habitação” que será submetida ao Parlamento nos próximos dias.
Apesar da redação e de algumas mudanças na mensagem, a situação permanece a mesma que foi apresentada em 16 de fevereiro de 2023. Nesse sentido, o governo continua a manifestar sua intenção de acabar com o programa Golden Visa. No entanto, desta vez, o Primeiro-Ministro deixou claro que a decisão sobre este assunto deve ser tomada pelo Parlamento e pelo Presidente da República.
Em um assunto relacionado, uma das propostas apresentadas pelo Primeiro-Ministro mencionou a possibilidade de converter as atuais aplicações no programa em lei geral de imigração – uma vez que o programa GV é considerado uma lei especial. Tal posição também está alinhada com a insistência do governo em atribuir um efeito retroativo a este assunto. Em relação a este tema, e após uma cuidadosa análise dentro da nossa equipe, pares e professores acadêmicos de Direito, acreditamos que não será possível sustentá-lo, uma vez que mostra violações claras de princípios constitucionais, nomeadamente o princípio da Confiança no Estado.
Apesar das intenções mencionadas acima, e como explicado em nossos artigos anteriores, o governo não tem poder legislativo sobre este assunto, uma vez que o Parlamento é a única entidade que pode aprovar e introduzir as mudanças que o governo quer colocar em ação. Isso significa que a versão atual da lei de imigração que permite investidores GV ainda está em vigor e não foi alterada. O SEF está claramente cumprindo a lei aplicável, uma vez que está aceitando e processando novas aplicações normalmente. Além disso, confirmamos diretamente com o SEF ontem, e não foram recebidas instruções para fechar o portal ARI ou interromper ou condicionar a aceitação do fluxo normal de submissões. Além disso, tais instruções só podem ser dadas legalmente mediante uma lei devidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Presidente da República.
Como nota final, gostaríamos de abordar algumas especulações que temos recebido sobre as aplicações apresentadas após 16 de fevereiro de 2023. Chegou ao nosso conhecimento que um rumor tem sido espalhado mencionando que as aplicações apresentadas após essa data ainda não receberam um número de processamento/número de aplicação. Na IAS, podemos garantir a todos os investidores que verificamos nossos clientes que foram apresentados após essa data e todas as aplicações têm um número de processamento/número de aplicação, e suas aplicações estão sendo processadas normalmente.
A análise incluída acima é sempre preliminar e sujeita a ser complementada pela análise do projeto de lei apresentado ontem.
Finalmente, não antecipamos que haverá quaisquer discussões sobre este assunto no Parlamento antes da última semana de abril, levando em consideração o cronograma atual apresentado pelo Parlamento na quinta-feira.
Continuaremos a monitorar a situação da maneira mais próxima possível, mantendo os investidores e parceiros informados sobre quaisquer desenvolvimentos e permanecendo disponíveis para quaisquer esclarecimentos necessários.
Agradecemos sua atenção a esta questão.
